O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola e lhe cause arrependimento você pode pedir anulação cnh quente e devolução de seu dinheiro. O aluno que não passar em exames teórico ou prático do Detran pode pagar a taxa de reprova diretamente em uma unidade do órgão. O valor é de R$ 40, mas também é importante verificar o contrato firmado com a autoescola, pois uma outra cobrança deve estar prevista. O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor.

Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h. Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. A autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada.

Caso o candidato seja reprovado, precisará pagar uma nova taxa no valor de R$ 109,38 para repetir a prova. Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociação. Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado.

Aí a autoescola fala ao aluno que caso não faça a prova terá que pagar novo DUDA. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor (aluno) é prática abusiva. A autoescola terá que pagar o DUDA. Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança antes da data estipulada.

Qual o valor da taxa de reprovação do Detran?

Acontecendo, seja claro afirmando que é ilegal. Caso o preço seja abusivo – o aluno considera abusivo – pode procurar o PROCON ou entrar em contato com o Ministério Público. E quanto à cobrança do aluguel do veículo para o aluno poder refazer a prova prática de direção, autoescola pode cobrar? Sim, mas desde o momento que também não seja uma taxa abusiva. A autoescola marca a prova (direção ou teórica) sem o conhecimento ou consentimento do aluno, mas este se nega a fazer a prova devido à insegurança ou falta de conhecimento pleno.

Marcaram data, local e horário? Você esteve no local conforme estipulado? Responsabilize a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal você poderá ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direção começou alguns minutos depois do que foi marcado? Você tem direito aos minutos que faltam - poderá ser no dia ou em outro dia de sua escolha.

Acidente durante a aula

Constitui crime de injúria quando alguém é chamado de "caloteiro", "vagabundo" etc. Crime de calúnia quando afirma "em tal hora, local e data". Não basta usar palavras depreciativas. É a soma da palavra mais data, local e hora.

Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. Se estiver escrito que aceita, ou funcionário, fala que aceita, tem que aceitar de qualquer pessoa e de qualquer valor. Não pode o estabelecimento estipular o valor do cheque. Quer dar um cheque de R$ 3,00 reais? Só poderá recusar caso o cheque seja roubado, ou sem fundos, você estiver inadimplente, com nome protestado. Não existe amparo legal para cheque pré-datado.

Não há número limite de repetições, desde que dentro do prazo de validade, de 12 meses, para obtenção de habilitação. A cada reteste, é paga taxa no mesmo valor do primeiro teste (R$ 21,50) diretamente nos postos do Detran. (c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor. Comunique ao DETRAN de seu estado o fato.

Sempre peça e guarde os recibos de pagamento. Caso a autoescola exija novo pagamento por que não tem registro interno de recebimento resta ao aluno reclamar seus direitos. A cobrança indevida deverá ser devolvida em dobro ao consumidor ou aluno que pagou a mais, isto é, o aluno pagou, exemplo, R$ 100,00 (cem reais), a autoescola deverá pagar ao aluno R$ 200,00 (duzentos reais) pela cobrança indevida.

O veículo para de funcionar durante a aula de direção

O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola, e lhe cause arrependimento posterior, você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro. Este material foi editado justamente para proteger tantos os donos de autoescolas probos quanto os alunos candidatos à habilitação de trânsito terrestre. As autoescolas que funcionam dentro da legalidade terão condições de funcionamento exemplar e, com isto, diminuírem as concorrências desleais, de outras autoescolas, que prometem habilitação rápida, mas lesão os alunos consumidores. Sim, os probos donos de CFC’s ficam à mercê das fiscalizações, precárias, dos DETRAN’s e, principalmente, das denúncias de alunos insatisfeitos com os maus serviços prestados por CFC’s ímprobos. Através de denúncias e fiscalizações, os CFC’s, cujos donos são probos, podem funcionar adequadamente (bons serviços) e, doravante, obterem lucros. As letras têm tamanhos ( número 12, por exemplo) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos?

Só comunicando ao DETRAN ficará na esfera administrativa de sanções do DETRAN a autoescola (CFC). Mas queira saber a sanção que o DETRAN aplicou ao CFC; da omissão do DETRAN comunique o fato ao Ministério Público -MP (pesquise no Google o MP de sua cidade e envie e-mail). Primeiramente já é contrário a resolução, n° 168, do CONTRAN, que fixa o prazo de conclusão do curso em doze meses. Configura crime, também, o atendimento diferenciado pela condição social, etnica etc. Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato original. Isto poderá incluir um simples popup, ou uma ligação em vários serviços que providenciamos, tais como fóruns, blogs.

Acontecendo algum fato mencionado, acione na justiça. Vá numa delegacia e faça a ocorrência; dirija-se ao IML – Instituto Médico Legal – em casos de ferimentos. Defenda seus direito a sua segurança. Infelizmente a maioria dos brasileiros não cobram seus direitos dando margem de continuidade de violação aos direitos que possuem.