§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. Assim, instrumentos perfurantes produzem lesões punctórias; instrumentos cortantes levam a lesões incisas; os contundentes, lesões contusas; os perfurocortantes, lesões perfuroincisas; os perfurocontundentes, lesões perfurocontusas e cortocontundentes, lesões cortocontusas. O antigo e revogado Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105),6 mais técnico, trazia, em seu art. 3º, IX, a definição de arma como “artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas”. Essa definição, é importante na medida que lembra o fato de as armas ser destinadas, ao lado da letalidade, também à destruição de coisas, como veículos ou instalações.
A inobservância do disposto no artigo anterior implicará a cassação do porte de arma. O porte de arma de fogo somente terá validade com apresentação do documento de identidade do portador. A taxa estipulada para o porte federal de arma de fogo somente será recolhida após análise e aprovação dos documentos apresentados. O proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo, para promover registro de arma ainda não registrada, ou que teve sua propriedade transferida, na conformidade do disposto noart. 5º da Lei nº 9.437, de 1997, deverá comparecer à Delegacia de Polícia mais próxima e preencher o requerimento constante do Anexo. Art. 6º A solicitação de autorização para registro de arma de fogo será feita ao SINARM, no órgão regional da Polícia Federal, por intermédio de meios magnéticos.
As armas de alma lisa são as que utilizam cartuchos de munição com projéteis múltiplos e são geralmente usadas para caça ou tiro esportivo. Entre 2003 e 2017, a política de controle de armas evitou a morte de 197,2 mil brasileiros. O cálculo foi baseado no número de vidas que seriam perdidas caso o aumento no total de crimes continuasse no ritmo anterior à lei. De acordo com o Atlas da Violência 2021, 67,7% dos homicídios no Brasil comprar armas de fogo pela internet são cometidos por arma de fogo — a média mundial é de 54%, conforme aponta o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime . Não é todo caso em que uma pessoa portar arma branca própria em via pública é que deverá ser responsabilizada por contravenção penal, devendo-se observar a realidade social. — As pesquisas mostram que pelo menos 40% das armas em situação ilegal que as polícias apreendem no país tiveram origem legal.
O QUE PENSAM OS BRASILEIROS
A única modificação ocorrida no longo período em que vigeu, deveu-se à Portaria 1.237 de 1º de dezembro de 1987, que passou a considerar as pistolas semiautomáticas do calibre 9 mm curto (9 mm “Kurtz”, “corto”, “short” ou .380 Auto) e respectivas munições como armas de uso permitido. Examinando a tabela acima verifica-se que o calibre nominal das armas longas de alma lisa varia de modo inversamente proporcional ao seu calibre real, ou seja, quanto menor for o número que indica o calibre nominal , maior será na verdade o diâmetro interno do cano ou calibre real . Os cartuchos de munição para as armas raiadas curtas (pistolas semiautomáticas e revólveres) são, em sua grande maioria retilíneos (“straight cartridges”). Quando se fabrica o cano de uma arma de fogo inicialmente se produz uma perfuração que é alargada até um determinado diâmetro, característico de cada arma. Nas armas de alma raiada, após a perfuração, é feito ainda o raiamento, ao longo do cano, formando, então, os ressaltos e cavados. 9 mm Parabellum ou 9 mm Luger – Este cartucho é uma das mais populares munições para armas curtas utilizado em pistolas semiautomáticas e submetralhadoras em todo o mundo.
Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”. Cumpre ressaltar que o delito em apreço é de perigo abstrato, em que não é necessária prova de que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. O perigo é presumido, tendo em vista que o disparo em via pública, por si só, coloca em risco a coletividade. Marcos Rogério foi o autor do projeto que deu origem à Lei 13.870, de 2019, sancionada por Bolsonaro, que permitiu que os fazendeiros com posse de arma andem armados em toda a extensão da propriedade, e não mais apenas dentro da casa da fazenda. No entanto, uma parte das 30 medidas assinadas pelo Poder Executivo nos últimos dois anos não vingou, seja por votação do Poder Legislativo, seja por decisão do Poder Judiciário. O Supremo recentemente barrou, em decisão liminar (provisória, válida até o julgamento definitivo), a medida do governo que zerou os impostos incidentes na importação de armas.
Ele afirma que o processo de compra, que atualmente pode durar até oito meses por causa das autorizações necessárias, precisa ser agilizado. De acordo com ele, a demora impede que os atiradores aproveitem promoções de ocasião para comprar armas e munições, por exemplo. 160 mil nos últimos dois anos contra 70 mil nos sete anos anteriores.
Caso de aumento de pena
As armas de fogo apreendidas, após elaboração do laudo pericial, serão recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação, ressalvado o disposto noart. As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzida, que devam constar do SINARM, na conformidade doart. 2º da Lei nº 9.437, de 1997, com suas características e os dados dos adquirentes. § 1º As transferências de arma de fogo de uso permitido, que conste dos registros próprios das Forças Armadas e Auxiliares, serão autorizadas por essas Forças.
É o único cartucho de munição cujo número reflete fielmente o calibre real (9,06 mm de diâmetro). A conformação do projétil é variável assim como seu peso, que oscila entre 7,1 g e 10 g. A carga de pólvora standard é de 10,2 g e a velocidade inicial de 442 m/s (aproximadamente 1600 Km/h). Sua velocidade e potência, para armas de mão, somente são superadas pelos cartuchos .41 e .44 Magnum.
Rifle 22 CBC de Ferrolho 8122 Bolt Action 10 Tiros 23 Coronha Vazada
Outros instrumentos, como um taco de baseball ou um martelo, também são armas brancas, mas impróprias, e não recebem a tutela do direito penal, pois os riscos causados pelas armas brancas próprias são maiores e o direito penal deve interferir minimamente nas relações sociais e condutas humanas. A definição dada pelo saudoso Professor Luiz Flávio Gomes adequa-se perfeitamente ao conceito de arma branca, ou seja, este é obtido por exclusão. Tudo que seja arma, mas não seja de fogo, pode ser definido como arma branca. Portanto, arma é gênero, o qual se divide em arma de fogo e arma branca, que por sua vez subdivide-se em arma branca própria e imprópria, sendo que somente aquela (arma branca própria) possui a tutela do direito penal.