Por isso, a aplicação ou não de sanções depende de avaliação pessoal. Para o advogado e especialista em Direito Penal e Criminologia Gustavo Scandelari, a análise do tema pelos dois Poderes não contribui para uma política pública sobre drogas. Então o povo precisa saber como é tratado seu voto. O povo tem que entender o que se passa, por ser ele o dono do poder.

Mas ainda ficaram na lei medidas alternativas na esfera penal, como registro na Justiça e ficar com a ficha criminal suja, que podem cair a depender da decisão do STF. Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Como ainda não está em vigor, vale o entendimento que for fixado pelo Supremo. A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

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Tem muita coisa para o grupo contar, incluindo as recentes decisões de proibir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-ministros da Defesa, generais quatro estrelas da reserva, de frequentar eventos militares e da Polícia Militar (PM). Interessante que ele antecipou seu voto sobre o aborto, o que é uma coisa inconcebível para um juiz. Isso fora a ironia de se defender posições sobre o assunto que não são aprovadas pela melhores notícias Igreja Católica, tendo como palco um cenário com o brasão da PUC e as armas pontifícias do papa. O Congresso também tem acompanhado a movimentação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto. Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, o que for definido pelos parlamentares passará a valer, mas a mudança pode voltar a ser questionada no Supremo, o que traria o caso de novo à apreciação dos ministros.

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Engraçado que precisou o presidente Milei dizer isso para dar uma sacudida em nossas cabeças. Já chegaram aos Estados Unidos a delegação de 19 deputados, além de senadores, que vão ao Congresso americano falar sobre como andam as liberdades no Brasil, o Estado Democrático de Direito e o devido ao processo legal. Vão falar para os republicanos, uma vez que o co-presidente da Comissão de Direitos Humanos vetou uma audiência com o grupo. O co-presidente é Jim McGovern, do Partido Democrata.

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Causa danos, danos sérios, maiores que o  cigarro”, disse o ministro. Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. Na prática, estamos liberando o uso”, completou.

No Congresso Nacional está esta prerrogativa e esta competência pra discutir o tema de descriminalização das drogas, não acredito eu que seja um tema para ser discutido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional”, afirma. Então, eu não acho que seja uma resposta ao STF. O STF que não deveria invadir uma competência e um histórico que já previa uma negativa sobre qualquer tipo de flexibilização do Parlamento. Não é uma ofensiva, não é um sentimento, não é um revanchismo, mas sim uma reafirmação, pela sexta vez, de que o Brasil, o brasileiro, nossa cultura, nossos costumes, nossas crenças, não se alinham com qualquer tipo de flexibilização. Como anda a articulação para votação em Plenário?

Antes de começar o julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal nesta quarta-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que "droga é ruim, e o tráfico de drogas deve ser combatido". A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota a questão das drogas, mais especificamente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece, como cláusula pétrea, que é crime o porte e a posse de qualquer quantidade de droga. Isso deve evitar que o Supremo legisle a respeito.

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a prisão em flagrante de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP). As notícias veiculadas nos blogs, colunas ou artigos são de inteira responsabilidade dos autores. Campo Grande News © 2020.Design by MV Agência

O placar está 5 a 3 a favor da descriminalização para consumo próprio. O julgamento está suspenso depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Já o presidente do Clube Social de Cannabis do Distrito Federal, Fernando Santiago, avalia que a PEC pode ser considerada inconstitucional se o Supremo formar maioria pela descriminalização do porte de maconha. O placar está em 5 a 2 quanto à discussão sobre se é crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos para entender que não há delito nesta conduta.