A ideia é que os sites possuam contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação. Programação está disponível pela internet e pelo aplicativo da emissora para 12 países via parabólica digital. Saldo do mês de janeiro, com a abertura de 180 mil novos postos de trabalho no país, indica que economia está mais aquecida, diz economista da Associação Paulista de Supermercados. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal.
O projeto de lei que regulamenta este novo mercado e institui a taxação foi aprovado em setembro na Câmara dos Deputados e no começo de dezembro pelo Senado, que fez alterações no texto. Por isso, os deputados analisaram novamente a proposta e, enfim, aprovaram o projeto nesta sexta-feira, 22 de dezembro. A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online.
Por fim, o especialista destaca para a dificuldade do trabalho do Ministério da Fazenda. “Como aproveitar isso do ponto de vista econômico sem prejudicar os apostadores? A estimativa é de que o setor invista R$ 3,5 bilhões em patrocínios no futebol por ano.
Quais as regras para os sites poderem operar no País assim que o setor for regulado?
Já o Ministério da Educação deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxação dos sites para investir em escolas técnicas e 0,82% para o ensino fundamental. O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados. O Bora Investir é um site de educação financeira idealizado pela B3, a Bolsa do Brasil. Além de notícias sobre o mercado financeiro, também traz conteúdos para quem deseja aprender como funcionam as diversas modalidades de investimentos disponíveis no mercado atualmente. Em relação a fevereiro de 2023, déficit subiu 37,7% além da inflação oficial pelo IPCA. Resultado ficou acima do previsto pelas instituições financeiras, que esperavam déficit de R$ 31 bi.
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Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%. Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em 2024, e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em cenário de máximo faturamento das bets. Com as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões. O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. Os valores de prêmios não reclamados deverão ser revertidos em 50% ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e outros 50% para a Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
NOVA LEI, VELHOS JOGOS
As porcentagens foram alteradas na Câmara para atender às demandas do centrão, beneficiando o Ministério do Esporte (que está com o PP) e o Ministério do Turismo (nas mãos do União Brasil). Segundo a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil. O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas. Grande parte das regras foi aprovada, mas, por meio de portarias, a expectativa é de que o governo lapide a lei e seus detalhes.
No entanto, apesar da aprovação, o Ministério da Fazenda – órgão responsável pela fiscalização – já declarou que nem todos os jogos estão permitidos. Isso cabe a cada uma das casas de apostas, que têm de detalhar essas regras em seus regulamentos. As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas, o que fez com que as empresas do setor operassem numa espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, proliferam as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro.
Para isso, é preciso fazer um cadastro com informações pessoais e seguir todas as orientações necessárias de casa site. Os ganhos também são depositados na conta corrente informada neste cadastro pelo apostador. Tudo é feito de forma online porque as casas de apostas não estão fisicamente no Brasil. O Estadão preparou uma série de perguntas e respostas para se aprofundar sobre as apostas esportivas, cujo setor investe bilhões anualmente no futebol nacional. O apostador poderá escolher se o dinheiro será mantido em carteiras virtuais para utilização dos créditos em novas apostas. Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxação dos sites de jogos, serão divididos igualmente entre os ministérios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes André Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (União-PA), ambos do Centrão.
As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país. Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física é sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A aposta libertadores cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser paga pelas casas de apostas.